Legislação

A Empresa Maranhense de Administração Portuária -EMAP é empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa, técnica, patrimonial e financeira, criada pela Lei Estadual nº 7.225, de 31 de agosto de 1998, alterada pelo art. 66 da Lei Estadual nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, sede no Porto do Itaqui, na Baía de São Marcos, foro nesta Capital, e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes.

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