O Compliance

Histórico e Base Legal

O Brasil conta atualmente com um moderno sistema legislativo de combate à corrupção, destacando-se especialmente a Lei nº 12.846/2013 (chamada Lei Anticorrupção Brasileira ou Lei da Empresa Limpa) e da Lei nº 13.303/2016 (chamada Lei da Estatais). Em conformidade com as novas regras estabelecidas, especialmente ao princípio da moralidade administrativa, a EMAP criou por meio da Portaria nº 35/2018 sua área de Compliance.

O que é o Compliance

É agir em conformidade com as regras. É uma prática corporativa que busca assegurar que as condutas e práticas internas estejam de acordo com os mais altos padrões éticos através do desenvolvimento de princípios institucionais relacionados à integridade, honestidade e responsabilidade, como o Código de Conduta e o Programa de Integridade da empresa.

Função

Apoiar o exercício da função pública por meio do combate à fraude e corrupção, promover maior confiabilidade e segurança nas tomadas de decisão, contribuir para o clima organizacional positivo e tranquilidade no ambiente de trabalho; fortalecer a EMAP e transformá-la em referência de integridade e moralidade.

Objetivo

Orientar funcionários, clientes e fornecedores a agirem com responsabilidade, transparência e probidade, analisar os riscos operacionais associados à integridade, implantar e gerenciar controles internos, receber e dar tratamento à denúncias sobre condutas impróprias, violação de leis ou regras internas.

Funcionamento

O canal de denúncias do Compliance é uma ferramenta disponível para que funcionários, clientes, fornecedores, comunidade portuária e cidadãos em geral relatem suas preocupações e denúncias sobre suspeita de fraudes, corrupção, assédio moral e sexual, discriminação de qualquer natureza, conflito de interesses, uso de informações privilegiadas, lavagem de dinheiro, concorrência desleal ou qualquer violação às leis ou regras internas.

Política de Proteção ao Denunciante

A EMAP garante segurança, sigilo e preservação da identidade do manifestante, sendo garantida a proteção contra retaliações, tudo dentro do limite permitido pela legislação aplicável. É possível não se identificar (manifestação anônima) desde que, neste caso, seja informado o maior número de fatos e documentos sobre o caso. Toda manifestação recebida é tratada com confidencialidade.

Canais Disponíveis

Estão disponíveis e podem ser acessados com facilidade o e-mail compliance@emap.ma.gov.br, os telefones +55 (98) 3216-6552; 3216-6588 e a Sala de Compliance, localizada na sede da EMAP. O horário de atendimento é de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 17h00.


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