Tarifas Portuárias

Movimentação de Longo Curso e Cabotagem
Porto Organizado do Itaqui

Base Legal: Lei nº 12.815 de 05/06/2013, Resolução CAP/Itaqui nº 003/97 de 17/10/97, alterado pela Resolução CAP/Itaqui nº 002/98 de 15/09/98, alterado pela Resolução CAP/Itaqui nº 004/99 de 02/07/99, alterado pela Resolução CAP/Itaqui nº 006/01 de 27/06/2001, alterado pela Resolução CAP/Itaqui º 010/01 de 27/07/2001, alterado pela Resolução CAP/Itaqui nº 013/01 de 14/12/2001, alterado pela Resolução nº 002/02 de 25/03/02, alterado pela Resolução nº 003/02 de 28/06/2002, alterado pela Resolução CAP/Itaqui nº 010 de 22/11/2007, alterada pela Resolução ANTAQ nº 3.092/2013 de 03/10/2013, reajustada em 22/05/2015 através a Resolução ANTAQ nº 4.093/2015, ratificada pela Portaria EMAP nº 230/2015 de 28 de maio de 2015, alterada pela Portaria EMAP nº 232/2015, de 29 de maio de 2015, alterada pela Portaria 234/2015 de 1º de junho de 2015, alterada pela Portaria 434/2015 de 19 de novembro de 2015 e alterada pela Portaria 155/2016 de 1º de junho de 2016.

TABELA I - UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE PROTEÇÃO E ACESSO AQUAVIÁRIO

Tarifa devida pelo armador, afretador ou seus representantes.

NÚMERO ESPÉCIE E INCIDÊNCIA VALOR R$
1. Por tonelada de mercadoria carregada, descarregada
1.1.Carga Geral 2,50
1.2. Granel Sólido 2,50
1.3.Granel Líquido 2,50
2. Por contêiner carregado, descarregado ou baldeado:
1. Contêiner Cheio 24,50
2.2. Contêiner Vazio 12,25
3. Por tonelada líquida de registro de embarcação sem movimentação de mercadoria na área do Porto organizado:
3.1.Com atracação 0,44
3.2.Sem atracação convencional

OBSERVAÇÃO

As tarifas desta tabela remuneram as facilidades e serviços referentes à sinalização, proteção e acesso aquaviário.

NORMAS DE APLICAÇÃO

1. São franqueados do pagamento das tarifas desta tabela:

1.1. Gêneros de pequena lavoura, produtos da pesca exercida por pescadores utilizando pequenas embarcações e ainda, outros artigos, quando se destinarem ao abastecimento do mercado local e forem movimentados por seus próprios donos, sem interferência de operador portuário.

1.2. Combustível, água e gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao consumo de bordo.

1.3. Volumes de cabine que constituírem bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada).

1.4. Volumes que contenham amostras de nenhum ou pequeno valor, isentos de impostos de importação cuja saída não dependa de despacho aduaneiro.

1.5. As embarcações de turismo e de recreio, e os navios de guerra em operação não comercial.

1.6. Embarcações auxiliares, de tráfego interno do Porto e aquelas empregadas em serviço local de transporte de passageiros.

2. No caso da baldeação de mercadoria através de embarcação auxiliar, as tarifas desta tabela serão aplicadas uma só vez, compreendendo as duas operações portuárias (descarga e embarque).

3. Na movimentação de mercadoria pelo sistema "roll-on/roll-off", as tarifas desta tabela não incidem sobre a tara do veículo transportador.

4. O valor mínimo a ser faturado por esta tabela é R$ 48,32.

TABELA II - UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ACOSTAGEM

Tarifa devida pelo armador, afretador ou seus representantes.

NÚMERO ESPÉCIE E INCIDÊNCIA VALOR R$
1. Por comprimento total da embarcação em metros, por hora ou fração:
1.1. Em cais 0,39

OBSERVAÇÃO

As tarifas desta tabela remuneram as facilidades e serviços referentes à utilização das instalações de acostagem para realizar operações de carregamento ou descarga de mercadorias, receber abastecimento e suprimento diversos, oferecer apoio logístico a embarcação ou movimentar passageiros, bem como a utilização de pessoal em terra, seja em horário normal ou extraordinário.

NORMAS DE APLICAÇÃO

1. São franqueados do pagamento das tarifas desta tabela:

1.1. As embarcações auxiliares, e as de tráfego interno do Porto, quando atracadas a contra bordo de navios em operação nos cais.

1.2. Os navios de turismo e de recreio, nos dias de chegada e saída e, sem limitação de tempo, os de guerra, quando em operação não comercial.

2. As tarifas desta tabela aplicam-se, com redução de 50%, às embarcações que atracarem a contrabordo de outras atracadas aos cais para operação de carregamento, descarga ou baldeação.

3. A atracação e desatracação serão feitas sob a responsabilidade do armador e com emprego de pessoal e material do navio. Compete, porém, ao Porto auxiliar a operação com pessoal sobre o cais, para tomada dos cabos de amarração e sua fixação nos cabeços, de acordo com as instruções do comandante ou seu preposto, bem como o suprimento de defensa.

4. O valor das tarifas desta tabela será multiplicado por 5 (cinco), sempre que a embarcação permanecer atracada, por sua conveniência ou responsabilidade, sem realizar movimentação de carga ou de passageiros, desde que previamente notificado pela Administração do Porto.

5. O valor mínimo a ser faturado por esta tabela é R$ 48,32.

TABELA III - UTILIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE

Tarifa devida pelo Operador Portuário ou Dono de Mercadoria.

NÚMERO ESPÉCIE E INCIDÊNCIA VALOR R$
1. Por tonelada de mercadoria movimentada utilizando-se da infraestrutura terrestre a partir da faixa do cais até as instalações de armazenagem do Porto Organizado, ou no sentido inverso:
1.1. Carga Geral 2,43
1.2. Granel Sólido 2,43
1.3. Granel Líquido 6,32
2. Por contêiner movimentado a partir da faixa do cais até as instalações de armazenagem ou pátios do Porto Organizado, ou no sentido inverso:
2.1. Contêiner Cheio 21,26
2.2. Contêiner Vazio 12,25
3. Por cabeça de animal vivo embarcado pelas instalações portuárias 11,65

OBSERVAÇÃO

As tarifas desta tabela remuneram as facilidades referentes à utilização das instalações terrestres para a movimentação de mercadorias.

NORMA DE APLICAÇÃO

1. São franqueados do pagamento das tarifas desta tabela:

1.1. Volumes de cabine que constituírem bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada).

1.2. Volumes que contenham amostras de nenhum ou pequeno valor, isentos de Impostos de Importação e cuja saída não dependa de Despacho Aduaneiro.

2. No caso de baldeação seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na movimentação de mercadoria em trânsito aduaneiro, com descarga para o cais e embarque no mesmo navio, as tarifas desta tabela serão cobradas do Armador ou Agente aplicando-se uma só vez, compreendendo as 2 (duas) operações portuárias (descarga e embarque).

3. As tarifas desta tabela aplicam-se ao peso bruto das mercadorias, levando-se em conta a própria embalagem ou acessórios para acondicionamento, não sendo considerada a tara do veículo transportador no caso do sistema "roll-on/roll-off".

4. Nos casos em que o contêiner acondicionar carga manifestada a mais de um dono da mercadoria, a cobrança será feita por tonelada movimentada ficando facultada a aplicação da tarifa 2.1 se for definido responsável único para o pagamento do respectivo valor.

5. O valor mínimo a ser faturado por esta Tabela é R$ 48,32.

TABELA IV - SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS

Tarifa devida pelo Dono da Mercadoria ou Requisitante.

NÚMERO ESPÉCIE E INCIDÊNCIA VALOR R$
1. Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de armazenagem do Porto Organizado, ou no sentido inverso:
1.1.Carga Geral convencional
1.2 Granel Sólido convencional
1.3.Granel Líquido convencional
2. Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem do Porto Organizado, ou no sentido inverso:
2.1. Contêiner Cheio convencional
2.2. Contêiner Vazio convencional
3. Estiva
3.1. Por tonelada de mercadorias nos serviços de estiva e desestiva de mercadorias a bordo das embarcações convencional

OBSERVAÇÃO

As tarifas desta tabela remuneram o fornecimento de mão-de-obra e equipamentos, exceto os da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, para os serviços de movimentação de mercadorias a partir das embarcações até às instalações de armazenagem do porto ou no sentido inverso.

NORMAS DE APLICAÇÃO

1. São franqueadas do pagamento das tarifas desta tabela:

1.1. Volumes de cabine que constituem bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada).

1.2. Volumes que contenham amostra de nenhum ou pequeno valor, isentos de impostos de importação e cuja saída não depende de Despacho Aduaneiro.

2. Nos casos da execução e responsabilidade ser de outro Operador Portuário, que não a EMAP, as tarifas serão tomadas como referencial e base de cálculo para incidência do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, devidas sempre pelo dono da mercadoria ou requisitante.

3. As tarifas desta tabela aplicam-se ao peso bruto das mercadorias, levando-se em conta a própria embalagem ou acessório para acondicionamento. Não sendo considerada a tara do veículo transportador no caso do sistema "roll-on/roll-off".

4. Nos casos em que contêiner acondicionar carga manifestada a mais de um dono da mercadoria, a cobrança será feita por tonelada movimentada, ficando facultada a aplicação da tarifa 3.1 se for definido responsável único para o pagamento do respectivo valor.

5. No caso de baldeação seja para livrar o convés ou porão da embarcação, ou na movimentação de mercadoria em trânsito portuário, com descarga para o cais e embarque no mesmo navio, as tarifas desta tabela serão cobradas do Armador ou Agente, aplicando o fator de 1.4, compreendendo as duas operações portuárias (descarga e embarque).

6. As tarifas desta tabela, quando aplicadas a mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, bem como fertilizantes e trigo a granel, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 35%.

7. Nas paralisações de serviços, por responsabilidade ou conveniência do requisitante, por tempo superior a 20 (vinte) minutos, serão cobrados do requisitante, por terno-hora, os seguintes valores:

NÚMERO ESPÉCIE E INCIDÊNCIA VALOR R$
7.l. Carga Geral convencional
7.2. Granel Sólido convencional
7.3. Granel Líquido convencional
7.4. Contêiner convencional

TABELA V-D  - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS DESEMBARCADAS EM NAVEGAÇÕES DE LONGO CURSO (IMPORTADAS)

Tarifa devida pelo Dono da Mercadoria ou Requisitante.

NÚMERO ESPÉCIE E INCIDÊNCIA VALOR R$
1 Durante o primeiro período de 15 dias de depósito da mercadoria, ou fração desse período. 0,62%
2 Durante o segundo período de 15 dias, ou fração desse período, cumulativamente. 1,24%
3 Durante o terceiro período de 15 dias, ou fração desse período, cumulativamente. 1,87%
4 Para cada um dos períodos de 15 dias, ou fração, subseqüentes ao terceiro, até a retirada da mercadoria, cumulativamente. 2,49%

OBSERVAÇÕES

a - As porcentagens indicadas nas tarifas nº. 1 a 4 desta Tabela aplicam-se ao valor CIF da mercadoria;

b - Para os granéis sólidos, a aplicação será em função da tonelada conforme estabelecido abaixo:

Por tonelada x dia ou fração, do armazenado remanescente: R$ 4,03.

c - As tarifas de cobrança a serem aplicadas aos contêineres serão:

Por contêiner vazio, por período de 10 dias ou fração:

O prazo da armazenagem será contado a partir do dia do recebimento da carga. 

c.1. Em longo curso: R$ 24,16.

Por contêiner cheio, por mês ou fração:

O prazo da armazenagem será contado a partir do dia do recebimento da carga. 

c.2. Em longo curso: R$ 48,32.

ISENÇÕES

Estão isentos das tarifas desta tabela:
1. As mercadorias descarregadas de embarcações, diretamente para outras embarcações, ou de veículos rodoviários e ferroviários, sem permanência nas instalações do Porto.
2. As mercadorias que estejam involuntariamente armazenadas, desde que reconhecidas pela Autoridade Portuária.

TABELA V-E - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EMBARCADAS EM NAVEGAÇÕES DE LONGO CURSO (EXPORTAÇÃO) OU CABOTAGEM E DE MERCADORIAS DESEMBARCADAS EM NAVEGAÇÕES DE CABOTAGEM

Tarifa devida pelo Dono da Mercadoria.

NÚMERO ESPÉCIE E INCIDÊNCIA VALOR R$
1. Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, em armazéns ou pátios, por tonelada, no primeiro mês ou fração desse mês:
I. Em longo curso 1,27
II. Em cabotagem 0,89
As mesmas mercadorias da tarifa nº 1, e nas mesmas condições, por tonelada, por mês ou fração de mês, depois do primeiro mês pagas cumulativamente:
I. Em longo curso 1,28
II. Em cabotagem 1,07
3.0 Por veículo mês ou fração:
a) Com peso de até 2.000 quilos:
I. Em longo curso 12,52
II. Em cabotagem 10,02
b) Com peso superior a 2.000 quilos:
I. Em longo curso 15,03
II. Em cabotagem 12,06
4. Por contêiner vazio, por período de 10 dias ou fração: O prazo da armazenagem será contado a partir do dia do recebimento da carga.
I. Em longo curso 23,48
II. Em cabotagem 18,79
5. POR CONTÊINER CHEIO, POR MÊS OU FRAÇÃO: O prazo da armazenagem será contado a partir do dia do recebimento da carga.
I. Em longo curso 46,97
II. Em cabotagem 37,57

OBSERVAÇÕES

a) Os serviços retribuídos pelas tarifas desta tabela compreendem as facilidades e serviços de armazenagem com a fiel guarda desde seu recebimento até a entrega;

b) As tarifas desta tabela aplicam-se ao peso bruto das mercadorias;

c) Compete aos respectivos donos o seguro, das mercadorias a que se refere esta tabela, de modo a eximir a administração do Porto de toda e qualquer responsabilidade por perdas e danos que as mesmas venham a sofrer;

d) O valor mínimo a cobrar, por emissão de fatura originada desta tabela, será de R$ 46,97 para longo curso e R$ 37,57 para cabotagem.

TABELA VI – Excluída pela Portaria EMAP nº 230/2015, de 29 de maio de 2015.

TABELA VII

Tarifa devida pelo requisitante.

NÚMERO ESPÉCIE E INCIDÊNCIA VALOR R$
1. Fornecimento de água, através de tubulação, a embarcação ou consumidor instalado na área do Porto Organizado, por metro cúbico. 0,27
2. Fornecimento de energia elétrica a embarcação ou consumidor instalado na área do Porto Organizado por Kwh (leitura do medidor). 3,12
3. Movimentação de mercadoria armazenada e/ou abertura de volume para vistoria, separação de marca ou para verificação de peso, por tonelada 1,14
4. Excluída pela Portaria EMAP nº 230/2015, de 29 de maio de 2015. -
5. Pesagem de mercadoria carregada em veículo, por tonelada 0,88
6. Excluída pela Portaria EMAP nº 230/2015, de 29 de maio de 2015. -
7. Serviços diversos não especificados convencional
8. Pela utilização de áreas mediante contrato de uso temporário, por metro quadrado, por mês ou fração:
a) Em área primária
b) Nas demais áreas e instalações portuárias



71,47
5,44

OBSERVAÇÃO

As tarifas desta tabela remunera as facilidades ou diversos serviços auxiliares prestados conforme as suas peculiaridades.

NORMAS DE APLICAÇÃO

1. As tarifa 1 e 2 desta tabela remuneram apenas os serviços prestados pela Administração do Porto, devendo ser acrescido o preço de fornecimento da água ou da energia elétrica fornecida pela concessionária na data do faturamento

2. A tarifa 3 desta tabela remunera os serviços da Administração do Porto no que se refere a fiscalização e acompanhamento.

3. A tarifa 5 desta tabela remunera a utilização da infraestrutura terrestre e o equipamento de pesagem com sua respectiva mão-de-obra. Aplica-se ao peso da mercadoria não considerando a tara do veículo transportador.

4. Sobre a tarifa do item 2, incidirá desconto de 60% (sessenta por cento) para o período compreendido entre 01/06/2015 e 31/05/2016, nos termos da Portaria EMAP nº 155/2016 cuja validade é de 01/06/2016 à 31/05/2017

5. Sobre a tarifa do item 8.a, incidirá desconto de 20% (vinte por cento) para o período compreendido entre 01/06/2015 e 31/05/2016, nos termos da Portaria EMAP nº 155/2016 cuja validade é de 01/06/2016 à 31/05/2017.

6. O valor mínimo a ser fatura por esta tabela é R$ 47,92.

7. Para fins de aplicação da Tarifa 2 desta tabela, nos casos de contêiners refrigerados, adota-se como referência o consumo de 100 kWh por dia, por contêiner conectado à rede de energia elétrica do Porto do Itaqui, nos termos da portaria EMAP 234/2015 – PRE.

TABELA VIII - Utilização das instalações de abicagem dos terminais do Cujupe e Ponta da Espera

Tarifa devida pelo requisitante.

NÚMERO ESPÉCIE E INCIDÊNCIA VALOR R$
1 Por cada atracação na Ponta da Espera ou no Cujupe. (Excluem-se as atracações decorrentes do deslocamento do fundeadouro à rampa).
1.1 Para embarcações de transporte de veículos e passageiros;
Das 07:00 e/ou 17:00 horas
1.2 Dos demais horários


96,63
48,32
1.3 Para embarcações exclusivas de transporte de passageiros 40,26

OBSERVAÇÃO

As tarifas desta tabela remuneram as facilidades e serviços referentes a utilização das instalações de abicagem, saguão de passageiros, sanitários, pátios de estacionamento e locais para venda de passagens para realizar as operações de embarque e desembarque de passageiros e veículos.

NORMAS DE APLICAÇÃO

1. São franqueadas do pagamento das tarifas desta tabela as embarcações, autorizadas para utilizações das rampas, para abastecimento de água potável, combustíveis, gêneros, sobressalentes e equipamentos destinados à própria embarcação, bem como para higienização e realização de pequenos reparos, desde que não causem prejuízos às operações das demais.

2. As facilidades para manter as embarcações no fundeadouro, isto é, projeto, autorizações, lançamento de bóias, manutenção e conservação são de inteira responsabilidade da empresa usuária.

3. A embarcação que permanecer na rampa, fora do período de operação de embarque ou desembarque de passageiros ou veículos, não enquadrada na situação prevista no item 1 acima, ficará sujeita a sobretarifa de 5 (cinco) vezes o valor da tarifa à ela inerente por hora de permanência.

4. Os pagamentos das tarifas de atracação serão feitos quinzenalmente diretamente na Seção de Tesouraria da EMAP.

Download

Se preferir, faça o download do Ofício Nº00230/2015 - PRE de 28 de Maio de 2015 em PDF.