Porto do Itaqui

EMAP assina adesão à Política Começar de Novo

A EMAP – Empresa Maranhense de Administração Portuária tornou-se signatária de Termo de Cooperação para efetivar a Política Começar de Novo, que torna obrigatória a disponibilização da reserva de vagas para admissão de detentos e egressos do sistema prisional nas contratações de obras e serviços pelo Estado do Maranhão (Lei 10.182/2014). O Termo foi celebrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – UMF e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária em solenidade realizada no gabinete da presidência do TJ-MA na manhã desta terça-feira, 23.

Assinaram o documento o presidente da EMAP, Ted Lago; o presidente do TJ-MA, desembargador Cleones Carvalho Cunha; o desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; e a  secretária adjunta de Administração Penitenciária, Ana Luísa Silva Frazão, que representou o secretário Murilo Andrade de Oliveira.

Antes da formalização do termo, a EMAP vinha se adequando à política com a inclusão de cláusula sobre esse tema em todos os editais abertos na empresa, de acordo com os termos da lei. “Estamos ampliando a nossa visão, como empresa pública, nessa importante missão de contribuir para o desenvolvimento do Maranhão devolvendo à sociedade os resultados de nossos investimentos. Todos nós queremos uma sociedade segura e em paz e isso também se faz gerando emprego e renda para a população, incluindo aqueles que precisam de uma chance para mudar de vida”, afirmou Ted Lago durante a solenidade.  

O desembargador Froz Sobrinho destacou o fato de o Maranhão ter sido o primeiro estado brasileiro a implantar a Lei de criação da Política Começar de Novo. “O ápice de nossa caminhada é a aceitação, pelo setor empresarial, dos fundamentos do programa e estamos dando um salto com a EMAP, empresa extremamente organizada e respeitada”, afirmou. A importância do programa está na promoção da cidadania e consequentemente na redução da reincidência de crimes.

No encerramento da cerimônia, o presidente do TJ-MA conclamou a continuidade de uma caminhada conjunta. “Em nome do Poder Judiciário e do cidadão maranhense, agradeço por este passo importante com a abertura do mercado de trabalho para aqueles cidadãos que precisam de uma nova chance”, disse o desembargador Cleones Cunha.

Saiba mais

O compromisso da EMAP com a Política Começar de Novo está registrado em todos os editais de licitação para contratação de empresas prestadoras de serviços, por determinação da Lei Estadual nº 10.182, de 22/12/2014. Desse modo, cada empresa contratada pela EMAP deverá manter em seu quadro de empregados, durante toda a execução do Contrato, egressos do sistema prisional nas proporções previstas na lei: 5% (cinco por cento) das vagas, quando da contratação de 20 (vinte) ou mais trabalhadores e 1 (uma) vaga, quando da contratação de 6 (seis) a 19 (dezenove) trabalhadores. A reserva de vaga será exigida da vencedora da licitação quando da execução do contrato.